Comunicado


A lei que proibia canudos plásticos em hotéis, restaurantes, bares, padarias, clubes noturnos, salões de dança e eventos musicais de qualquer tipo, entre outros estabelecimentos comerciais do estado de São Paulo foi sancionada e passa a valer a partir desta quarta-feira (16).

A determinação foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 13 de julho. O Procon é a fundação responsável pela fiscalização da lei.

Quem descumprir a lei será multado e o valor, que pode variar entre R$ 503,6 e R$ 5.306, poderá ser aplicado em dobro em casos de reincidência. O valor arrecadado será destinado a programas ambientais.

Eles devem ser substituídos por canudos de papel reciclável, material comestível ou biodegradável, embalados individualmente em “envelopes hermeticamente fechados feitos do mesmo material”. Outra opção para o consumidor é a utilização de canudos individuais feitos de aço inoxidável.

CanudosCanudos

Na capital paulista, os canudos estão proibidos desde 25 de junho.

Fonte: G1

Reportagem: Jornalista Inês Ferreira

O Ministério Público do Trabalho da 15ª Região firmou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com a Fetrhotel (Federação Interestadual dos Trabalhadores Hoteleiros de São Paulo e Mato Grosso do Sul), que permite o desconto das contribuições sindicais, mediante deliberação em Assembleia Geral de trabalhadores. O TAC foi firmado em julho deste ano e vale para todas as entidades filiadas a Fetrhotel.

O TAC é assinado pela procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinelli Martins.

O documento foi elaborado com base em notas técnica da Conalis (Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical) e da homologação de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), feita pelo Tribunal Superior do Trabalho, no processo PMPP – 1000302-94.2017.5.00.0000. Nessa homologação contém uma cláusula que afirma que a deliberação dos trabalhadores em assembleia geral é fonte de anuência prévia e expressa dos empregados para efeito de desconto de contribuição sindical. A CCT foi referendada em maio de 2018.

O TAC afirma que as entidades sindicais signatária deverão comunicar ás suas assessorias contábeis sobre os termos do compromisso. Segundo o TAC fica vedada qualquer manifestação, atos, campanhas contra a filiação de trabalhadores às entidades sindicais no sentido de incentivar ou instigar os trabalhadores a apresentarem oposição ao desconto aprovado em assembleia.

Multas para empresas, escritório e trabalhadores

As empresas, escritórios contábeis ou trabalhadores que assim procederem, segundo o TAC, poderão ser denunciadas ao MPT, por estarem realizando condutas antisindicais, ficando sujeitos, inclusive, ao pagamento de multas diárias até que cesse o ato.

O TAC foi assinado pelo presidente da Fetrhotel, Cícero Lourenço Pereira, e pelos presidentes do SINTHORESSOR (Sindicato dos Trabalhadores de Hotéis, Bares e Restaurantes de Sorocaba e Região) e de Botucatu, pela Federação de Hotéis, Restaurante, Bares e Similares do Estado de São Paulo (Fhoresp) e pelos representantes do Sindicato de Hotéis, Restaurante, Bares e Similares de Sorocaba e Botucatu.
Leia o TAC na íntegra.